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Política de Privacidade - IP Canoas

Introdução

Última atualização: 02/10/2025
 

A IP Canoas Concessionária de Iluminação Pública S.A. é uma sociedade de propósito específico comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento, de leitura simples, descreve como realizamos o tratamento de dados pessoais coletados pelos canais digitais:

1. Controladora e princípios de proteção de dados

A IP Canoas, na qualidade de CONTROLADORA, assegura o exercício dos direitos dos Titulares e observa os princípios da LGPD, incluindo: segurança, livre acesso, transparência, não discriminação, adequação, finalidade específica, necessidade e prestação de contas.
 

2. Abrangência desta Política

Esta Política se aplica a todos os Usuários do website https://www.ipcanoasrs.com.br/, especialmente àqueles que optarem por cadastrar seus dados para registrar chamados.

  • O Usuário declara ter capacidade civil ou estar legalmente representado para ACEITAR este instrumento.

  • Caso não concorde com esta Política, não a aceite; nesse caso, não será possível concluir o cadastro para abertura de chamados.

  • O ACEITE deve ser livre, consciente, claro, específico e legítimo.
     

3. Declarações do Usuário

O Usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras, sendo o único responsável por sua exatidão e atualização.
É expressamente proibida qualquer forma de falsidade (informacional ou ideológica).

Ao aceitar esta Política, o Usuário reconhece que a IP Canoas realizará o tratamento de seus Dados Pessoais exclusivamente para atendimento às solicitações de reparo.
 

4. Glossário

  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

  • Dados Pessoais: informação relativa a pessoa natural identificada ou identificável.

  • Dados Pessoais de Menores: dados de crianças e adolescentes, cujo tratamento exige consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal.

  • Dados Sensíveis: dados sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato/organização de caráter religioso, político ou filosófico, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

  • Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).

  • Controlador: pessoa natural/jurídica, de direito público/privado, responsável pelas decisões sobre o tratamento.

  • Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre Controlador, Titulares e ANPD.

  • Operador: pessoa natural/jurídica, de direito público/privado, que realiza o tratamento em nome do Controlador.

  • Informações de Contato: meios para reportar solicitações/incidentes.

  • Finalidade: propósito legítimo, específico, explícito e informado ao Titular para o tratamento de dados.

  • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do Titular para tratamento para determinada finalidade.

  • Uso compartilhado: comunicação/difusão/transferência/interconexão/tratamento compartilhado de dados entre entes públicos e/ou privados, conforme autorizações legais.

  • Segurança dos Dados: medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados.

  • Violação de Dados Pessoais: violação de segurança que provoque destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais.

  • Violação de Segurança (Incidente): evento com efeito adverso real na segurança de redes e sistemas.
     

5. Dados coletados e segurança (Abertura de chamado)

5.1. No website https://www.ipcanoasrs.com.br/ há a opção “ABRIR CHAMADO”, na qual o Usuário informa: CPF, nome, telefone, e-mail e data de nascimento para abertura do chamado.
Não é permitido o cadastro de menores de 18 anos; portanto, não coletamos dados pessoais de menores.

5.2. Os dados coletados são armazenados no sistema Cidade Iluminada, aplicativo da Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda..

  • IP Canoas: CONTROLADORA dos dados.

  • Exati: OPERADORA, realizando o tratamento em nome da Controladora, em conformidade com a Política de Segurança da Informação e Privacidade de Dados da IP Canoas.
     

6. Finalidades do tratamento

Os dados coletados vinculam-se a propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados nesta Política.

Dado PessoalCategoriaFinalidades

Nome, CPF, Telefone, E-mail, Data de NascimentoPessoais(i) Identificar o Usuário; (ii) Manter contato com o Usuário; (iii) Enviar informações sobre o chamado de reparo e seu andamento.
 

7. Armazenamento e eliminação

Os dados cadastrais são recepcionados pelo website e armazenados no sistema Cidade Iluminada.
O Usuário pode requerer o apagamento dos dados pessoais a qualquer momento, contatando a Controladora pelos canais indicados nesta Política.
 

8. Compartilhamento

A IP Canoas poderá compartilhar Dados Pessoais do Usuário com a Prefeitura de Canoas, exclusivamente para:

  • Identificar o Usuário;

  • Manter contato com o Usuário;

  • Fornecer informações sobre o chamado de reparo.
     

9. Confidencialidade

9.1. Uma vez registrado no website, a IP Canoas não venderá, alugará ou compartilhará dados pessoais ou informações fora das hipóteses desta Política, envidando os esforços cabíveis para proteger a privacidade na forma da lei.

9.2. Não constituem Informação Pessoal sigilosa as informações:
(a) já de domínio público quando do recebimento, ou que assim se tornem sem violação destas obrigações;
(b) obtidas de terceiros de boa-fé, de forma independente e não confidencial;
(c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
 

10. Direitos do Titular

O Titular tem direito a:

  1. Confirmar a existência de tratamento;

  2. Acessar seus dados;

  3. Ter ciência de compartilhamentos realizados;

  4. Corrigir/atualizar dados;

  5. Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários;

  6. Portar os dados a outro prestador;

  7. Eliminar dados tratados com consentimento;

  8. Não fornecer consentimento e conhecer suas consequências;

  9. Revogar o consentimento;

  10. Reclamar à autoridade de proteção de dados competente (ANPD).

Como exercer: solicite por e-mail ao Encarregado (DPO): deivesfagundes@ipcanoasrs.com.br.
Após confirmação, a IP Canoas responderá em até 10 dias úteis contados da solicitação.
 

11. Segurança da informação

11.1. A IP Canoas utiliza controles de segurança do provedor de hospedagem Wix para o website https://www.ipcanoasrs.com.br/.
11.2. Todas as operações são registradas e auditadas anualmente.
11.3. O Operador, juntamente com o comitê LGPD, garante a aplicação das melhores práticas de segurança e privacidade.
11.4. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, o Controlador comunicará imediatamente a ANPD e o Titular (por e-mail informado no cadastro), conforme regulamento.
 

12. Alterações desta Política

A IP Canoas pode realizar aditamentos/modificações nesta Política. Em alterações relevantes, notificaremos por meio dos nossos serviços ou outros canais, para ciência prévia antes da vigência.
Em caso de oposição, o Usuário poderá encerrar o vínculo existente com a IP Canoas.
 

13. Como nos contatar

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política e o tratamento de dados pessoais podem ser enviadas ao Encarregado (DPO) pelos canais abaixo:

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